A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (19) com um parecer unânime: é possível aplicar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nas comunidades já consolidadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A decisão traz alívio para cerca de 50 mil moradores dos dez municípios abrangidos pela APA, que enfrentam incertezas fundiárias e risco de despejo.
O relatório final, elaborado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), foi aprovado por todos os membros do colegiado e será encaminhado ao Congresso Nacional. Ele reforça que, apesar das restrições ambientais impostas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo zoneamento da Mata Atlântica, a Reurb pode ser aplicada desde que respeitados os limites legais e realizadas as compensações necessárias. Apenas áreas de segurança nacional estão excluídas da possibilidade de regularização.
A Reurb, prevista no Estatuto da Cidade e regulamentada pela Lei nº 13.465/2017, permite legalizar ocupações urbanas informais, garantindo aos moradores o registro da propriedade, acesso à energia elétrica, água, esgoto e outros serviços públicos. O processo é visto como uma solução equilibrada entre proteção ambiental e direitos sociais.
A APA da Baleia Franca, criada em 2000, tem 156.100 hectares e 130 quilômetros de costa, sendo 78% de sua área marinha. Ela abrange os municípios de Içara, Florianópolis, Garopaba, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Palhoça, Paulo Lopes, Tubarão e Balneário Rincão. O principal objetivo da unidade é proteger a baleia franca austral, espécie ameaçada de extinção que migra anualmente para essas águas calmas entre maio e novembro, além de preservar os ecossistemas costeiros e ordenar o uso sustentável dos recursos naturais.
Laguna e Jaguaruna são os municípios com maior parte de seu território inserido na APA — cerca de 11% e 7%, respectivamente. Em outras cidades, como Palhoça e Paulo Lopes, a área de proteção representa menos de 0,1%.
O impasse fundiário afeta especialmente comunidades tradicionais, muitas delas formadas há décadas. Moradores de locais como Farol de Santa Marta (Laguna), Camacho, Campo Bom e Balneário Esplanada (Jaguaruna) vivem com casas ameaçadas de demolição e têm dificuldades até mesmo para ligar energia. O presidente da comissão, deputado Volnei Weber (MDB), destacou a importância de respeitar a dignidade humana e o direito dessas famílias, algumas com mais de 60 anos de presença no local.
Agora, o relatório será analisado por autoridades federais, incluindo o Congresso, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e ICMBio. A expectativa é que a proposta ajude a conciliar a conservação ambiental com o desenvolvimento social e urbano da região sul de Santa Catarina.
