A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 329/24, que proíbe a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa em Santa Catarina. A medida classifica a infração como gravíssima e estabelece multas que variam de R$ 2 mil a R$ 20 mil por animal, dependendo da espécie e do risco de extinção.
De autoria do deputado Marcius Machado (PL) e relatado pelo presidente do colegiado, deputado Marquito (Psol), o texto foi aprovado na forma de emenda substitutiva global. A proposta insere um novo artigo no Código Estadual de Proteção dos Animais, tornando explícita a vedação à caça e ao abate de fauna silvestre nativa.
As penalidades seguem critérios da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Para espécies ameaçadas listadas oficialmente no Brasil, a multa sobe para R$ 5 mil por unidade. Já o valor máximo — de R$ 20 mil por animal — se aplica nos casos considerados mais graves, independentemente da espécie.
Após a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o projeto segue agora para análise da Comissão de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal, próxima etapa do processo legislativo na Assembleia Legislativa.
Legenda da Imagem: Deputado Marquito. Crédito da imagem: Rodrigo Corrêa/Agência AL
