A Polícia Militar de Santa Catarina, em conjunto com outras forças de segurança, já está aplicando a nova lei estadual que proíbe o consumo e a posse de drogas ilícitas em ambientes públicos. Sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello (Lei n.º 18.987), a norma prevê multa no valor de um salário mínimo para quem for flagrado com entorpecentes em praças, ruas, parques ou próximo de prédios públicos.
Em somente uma semana, mais de 250 multas foram registradas, principalmente em praças urbanas. A medida busca reforçar a segurança e a qualidade de vida nos espaços compartilhados pela população, especialmente por famílias e crianças.
A legislação considera como ambiente público qualquer local aberto ou fechado próximo a órgãos, instituições ou construções públicas. A infração é aplicável a todas as substâncias classificadas como ilícitas pela legislação federal. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da multa dobra.
Além da penalidade administrativa, os infratores continuam sujeitos às sanções penais previstas em lei. Os recursos arrecadados com as multas serão integralmente destinados a políticas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Foto: Divulgação/PMSC
